Termos de uso
1. Quem somos e do que estes termos tratam
O Renave por Contta é um serviço da CONTTA INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA, CNPJ 08.970.652/0001-60, com sede na Rua P-25, nº 931, Quadra P-89, Lotes 44/45, Sala 06, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, CEP 74550-010, empresa do grupo AMPLA. Estes termos regulam o uso do painel em renave.contta.com.br e dos serviços ligados a ele. Ao criar uma conta ou usar o painel, a loja concorda com estes termos.
2. O que o serviço faz
- Registra o estoque de veículos usados da loja e conduz o ciclo previsto no RENAVE: entrada, ATPV-e, nota fiscal de entrada, protocolo no DETRAN, saída e nota fiscal de saída.
- Lê os arquivos XML de notas fiscais eletrônicas que a loja envia e preenche o estoque a partir deles.
- Calcula estimativas de impostos sobre as vendas, compara regimes tributários e projeta a reforma tributária, sempre a partir das regras e fontes legais registradas no sistema.
- Avisa, pelos canais escolhidos pela loja, sobre prazos do RENAVE, do DETRAN e do certificado digital.
Enquanto a integração oficial com o Serpro estiver em homologação, o painel mostra um aviso de simulação e nenhuma informação é transmitida ao RENAVE. Nesse período o serviço registra o ciclo e calcula impostos, mas não substitui o registro obrigatório perante a SENATRAN.
3. O que o serviço não faz
- Não assina o ATPV-e nem qualquer documento em nome do vendedor ou do comprador. A assinatura é sempre da pessoa que vende.
- Não é aconselhamento jurídico ou tributário. As estimativas de imposto são apoio à decisão; o recolhimento segue a apuração feita pelo contador responsável.
- Não substitui as obrigações da loja perante o DETRAN, a SEFAZ, a Receita Federal e a SENATRAN.
4. Conta, usuários e senha
- A conta é da loja (pessoa jurídica). Cada pessoa que usa o painel tem usuário e senha próprios e responde pelo que faz com eles.
- A loja indica quem pode criar e desativar usuários. Usuários da AMPLA só acessam a conta da loja quando ela contrata a operação assistida ou pede suporte.
- Senhas não são compartilhadas. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada de imediato para que o acesso seja bloqueado.
5. Certificado digital e-CNPJ
Para transmitir ao RENAVE em nome da loja, o serviço precisa do certificado digital e-CNPJ (modelo A1) da loja. O certificado e a chave privada são guardados em cofre criptografado, usados exclusivamente para autenticar a loja perante o Serpro e nunca para assinar documentos. A loja pode revogar a custódia a qualquer momento, e o certificado é apagado ao fim do contrato. A responsabilidade pela validade e renovação do certificado é da loja; o serviço avisa quando ele estiver perto de vencer.
6. Dados de terceiros que a loja informa
Ao cadastrar quem vende ou compra um veículo (CPF ou CNPJ, nome, endereço, contato), a loja declara que tem base legal para tratar esses dados, pois eles são necessários para o registro no RENAVE e para a emissão das notas fiscais. O tratamento está descrito na política de privacidade.
7. Exatidão das informações
O serviço trabalha com o que está nas notas fiscais e no que a loja cadastra. A loja é responsável pela veracidade dos documentos e dados enviados. O sistema aponta inconsistências que consegue detectar, mas não valida a existência física do veículo nem a licitude da operação.
8. Disponibilidade e suporte
O serviço é prestado pela internet, com esforço razoável para ficar disponível de forma contínua. Manutenções programadas são avisadas com antecedência. O suporte é feito pelos canais informados na contratação, em dias úteis, em horário comercial de Goiânia.
9. Preço e pagamento
O preço é o do plano contratado, por loja e por mês, conforme a proposta comercial aceita. As taxas cobradas pelo Serpro por operação no RENAVE são repassadas à loja sem acréscimo. O atraso no pagamento pode suspender o acesso ao painel após aviso, sem apagar os dados.
10. Cancelamento e devolução dos dados
A loja pode cancelar a qualquer momento. Após o cancelamento, a loja pode exportar seu estoque e histórico por 90 dias. Depois disso os dados são apagados, exceto o que a lei manda guardar: os registros de operações no RENAVE ficam guardados por cinco anos, como exige o Anexo da Resolução CONTRAN 1.026/2026, e os documentos fiscais pelos cinco anos em que o Fisco ainda pode cobrá-los (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174).
11. Propriedade e uso do sistema
O sistema, seu código e suas marcas pertencem à Contta. A loja recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver vigente. Não é permitido copiar, revender ou tentar acessar partes do sistema fora do painel.
12. Limites de responsabilidade
A Contta responde pelo funcionamento do serviço conforme descrito aqui. Não responde por multas ou prejuízos decorrentes de informações erradas enviadas pela loja, de indisponibilidade dos sistemas do Serpro, do DETRAN ou da SEFAZ, nem por decisões tributárias tomadas sem a apuração do contador responsável. Em qualquer caso, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pela loja nos doze meses anteriores ao fato.
13. Mudanças nestes termos
Estes termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas no painel e por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando o serviço depois do aviso significa aceitar a nova versão.
14. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, GO, para resolver qualquer questão sobre estes termos.
15. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre dados pessoais: privacidade@contta.com.br. O encarregado pelo tratamento de dados é a AMPLA Business.